RHC 156639 - DECISAO

RHC 156639 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: a demora não decorreu de desídia do Poder Público, a reunião dos processos foi solicitada pela defesa que optou por apresentar memoriais em conjunto, o Ministério Público já apresentou alegações finais em um dos autos, a diligência pendente fora requerida pela defesa e posteriormente retirada, e a instrução encontra-se encerrada, de modo que não há excesso de prazo justificando a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DIAS PEDREIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Acusação: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reunião De Processos, Alegações Finais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reunião De Processos Alegações Finais Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DIAS PEDREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por alegado excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Efeito da reunião de processos e da opção pela apresentação conjunta de alegações finais pela defesa
  3. 3 Caracterização do excesso de prazo vinculada à desídia do Poder Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: a demora não decorreu de desídia do Poder Público, a reunião dos processos foi solicitada pela defesa que optou por apresentar memoriais em conjunto, o Ministério Público já apresentou alegações finais em um dos autos, a diligência pendente fora requerida pela defesa e posteriormente retirada, e a instrução encontra-se encerrada, de modo que não há excesso de prazo justificando a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.