RHC 154665 - DECISAO

RHC 154665 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no HC n. 643.705/RS, sendo possível o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 34, incisos XVIII, alínea 'a' e XX, do RISTJ, ante a repetição da impugnação ao mesmo decreto prisional.

Parties
Recorrente: ANTONIO JULIO VILANOVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Homogeneidade Entre Prisão Preventiva E Regime Inicial, Fundamentação Da Decisão, Falsificação De Documento (art. 297 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Homogeneidade Entre Prisão Preventiva E Regime Inicial Fundamentação Da Decisão Falsificação De Documento (art. 297 Cp) +1 more

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Parties

ANTONIO JULIO VILANOVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 alegação de que a preventiva foi decretada pela gravidade em abstrato
  3. 3 pedido de revogação da preventiva por inexistência de homogeneidade com o regime inicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no HC n. 643.705/RS, sendo possível o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 34, incisos XVIII, alínea 'a' e XX, do RISTJ, ante a repetição da impugnação ao mesmo decreto prisional.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.