AREsp 1934675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode acolher a alegada violação do art. 312 do CPP nos termos postulados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARCIO BIFF; Agravado: VILMAR ALCIDES BURGUESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Crimes Licitatórios
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame De Provas Medidas Cautelares Alternativas Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCIO BIFF

Agravado

VILMAR ALCIDES BURGUESAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode acolher a alegada violação do art. 312 do CPP nos termos postulados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.