HC 694430 - ACORDAO

HC 694430 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea e concreta de fundado risco de reiteração delitiva, apoiada no histórico criminal do paciente e na suspeita de integração em organização criminosa cuja atuação deve ser interrompida para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória que sustentaria a tese de negativa de autoria.

Parties
Agravante / Paciente: SAMUEL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Histórico Criminal, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Negativa De Autoria (inadmissibilidade De Revolvimento Fático)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Histórico Criminal Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +1 more

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Parties

SAMUEL DE PAULA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada em histórico criminal e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de decretar prisão preventiva para interromper atuação de organização criminosa
  3. 3 Inadmissibilidade de revolver matéria fática probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea e concreta de fundado risco de reiteração delitiva, apoiada no histórico criminal do paciente e na suspeita de integração em organização criminosa cuja atuação deve ser interrompida para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória que sustentaria a tese de negativa de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental no habeas corpus.