RHC 155202 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos das instâncias inferiores: não cabe, na via estreita do habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus, reavaliar de forma ampla a suficiência das provas que justificaram a instauração da ação penal; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, conforme art. 312 do CPP, pela gravidade concreta dos delitos e pela necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, de modo que as condições pessoais favoráveis do Agravante não bastam para revogar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: CRISTIANO DO VALE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Individualização Da Conduta
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública Individualização Da Conduta

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Parties

CRISTIANO DO VALE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios de autoria para custódia cautelar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de interromper atuação de organização criminosa como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos das instâncias inferiores: não cabe, na via estreita do habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus, reavaliar de forma ampla a suficiência das provas que justificaram a instauração da ação penal; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, conforme art. 312 do CPP, pela gravidade concreta dos delitos e pela necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, de modo que as condições pessoais favoráveis do Agravante não bastam para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravado regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Negado provimento ao agravo regimental.