HC 707635 - DECISAO

HC 707635 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, à míngua de ilegalidade manifesta em cognição sumária, não é possível afastar a Súmula 691 do STF; o exame da necessidade da custódia e da progressão de regime exige análise concreta e individualizada e, no caso, a reincidência e a reiteração delitiva do paciente configuram motivação idônea para manutenção da prisão preventiva, não havendo fundamento suficiente para concessão imediata da liberdade.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Reincidência, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Progressão De Regime Súmula 691 STF Reincidência +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão processual
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão
  3. 3 cumprimento integral da pena ou progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, à míngua de ilegalidade manifesta em cognição sumária, não é possível afastar a Súmula 691 do STF; o exame da necessidade da custódia e da progressão de regime exige análise concreta e individualizada e, no caso, a reincidência e a reiteração delitiva do paciente configuram motivação idônea para manutenção da prisão preventiva, não havendo fundamento suficiente para concessão imediata da liberdade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.