RHC 156114 - DECISAO

RHC 156114 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos dos autos — notadamente a apreensão de 234,5 g de cocaína, indícios de associação criminosa, provas testemunhais e o fato de o paciente não ter sido encontrado para intimação — o que evidencia periculum libertatis e gravidade concreta apta a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o pedido relativo ao regime de cumprimento de pena não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATAN LOPES DONATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

JONATAN LOPES DONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão após sentença condenatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos dos autos — notadamente a apreensão de 234,5 g de cocaína, indícios de associação criminosa, provas testemunhais e o fato de o paciente não ter sido encontrado para intimação — o que evidencia periculum libertatis e gravidade concreta apta a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o pedido relativo ao regime de cumprimento de pena não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento.