HC 707234 - DECISAO

HC 707234 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (roubo majorado com emprego de arma de fogo, disparos, concurso de agentes, reconhecimento pelas vítimas e valor significativo subtraído), e não há provas de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificassem prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Lucas Henrique Martins; Vítima: Débora Priscila Dias Silva; Vítima: Bianca Cristina Barbosa de Matos; Vítima: Douglas Gonçalves Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia/covid 19 E Prisão, Modus Operandi E Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Garantia Da Ordem Pública Pandemia/covid 19 E Prisão Modus Operandi E Gravidade Concreta

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Lucas Henrique Martins

Vítima

Débora Priscila Dias Silva

Vítima

Bianca Cristina Barbosa de Matos

Vítima

Douglas Gonçalves Dias

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de soltura domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (roubo majorado com emprego de arma de fogo, disparos, concurso de agentes, reconhecimento pelas vítimas e valor significativo subtraído), e não há provas de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificassem prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.