RHC 156304 - DECISAO

RHC 156304 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos — especialmente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o local caracterizado como ponto de venda e a admissão de prática de mercancia —, o que demonstra maior periculosidade e justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas; diante disso, não há constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Paciente: LEONARDO BERNARDES LEMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

LEONARDO BERNARDES LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 uso da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento de custódia preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos — especialmente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o local caracterizado como ponto de venda e a admissão de prática de mercancia —, o que demonstra maior periculosidade e justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas; diante disso, não há constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.