RHC 133389 - DECISAO

RHC 133389 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, julgou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância em 26/08/2020, sendo inviável o exame de matérias não conhecidas pelo acórdão recorrido (violação de domicílio) ou não ventiladas na origem (excesso de prazo), para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: VICTOR TEIXEIRA MOITINHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Excesso De Prazo +1 more

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Parties

VICTOR TEIXEIRA MOITINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, julgou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância em 26/08/2020, sendo inviável o exame de matérias não conhecidas pelo acórdão recorrido (violação de domicílio) ou não ventiladas na origem (excesso de prazo), para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, JULGO-O PREJUDICADO.
  • Publique-se.