HC 678128 - DECISAO

HC 678128 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida para restabelecer a prisão domiciliar do paciente, por entender-se que, no caso concreto, demonstrou-se a superveniente inadequação da manutenção da custódia em estabelecimento prisional diante da idade, problemas de saúde, da pandemia de Covid-19 e da ausência de fatos novos que justificassem a prisão em estabelecimento prisional, sendo suficientes medidas menos gravosas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: JOSE VALTER SOARES SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e concedo a ordem de habeas corpus apenas para restabelecer a prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/cnj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Recomendação N. 62/cnj

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Parties

JOSE VALTER SOARES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame aprofundado de autoria e materialidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ como não automática

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida para restabelecer a prisão domiciliar do paciente, por entender-se que, no caso concreto, demonstrou-se a superveniente inadequação da manutenção da custódia em estabelecimento prisional diante da idade, problemas de saúde, da pandemia de Covid-19 e da ausência de fatos novos que justificassem a prisão em estabelecimento prisional, sendo suficientes medidas menos gravosas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e concedo a ordem de habeas corpus apenas para restabelecer a prisão domiciliar.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e concedo a ordem de habeas corpus apenas para restabelecer a prisão domiciliar.
  • Publique-se.