HC 702092 - DECISAO

HC 702092 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário normalmente não seja conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois a decisão que a decretou baseou-se apenas em gravidade abstrata do delito sem elementos concretos que comprovassem a necessidade da custódia; por isso, de ofício, revoga-se a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DANIEL HENRIQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Deferida; Mérito Decidido Com Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Uso Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Uso Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VINÍCIUS DANIEL HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Deferida; Mérito Decidido Com Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário normalmente não seja conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois a decisão que a decretou baseou-se apenas em gravidade abstrata do delito sem elementos concretos que comprovassem a necessidade da custódia; por isso, de ofício, revoga-se a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal