RHC 154500 - DECISAO

RHC 154500 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC 693.449/MA) tratando da mesma matéria e da mesma ação penal, o que torna inviável a apreciação do mérito; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito, risco de reiteração e fuga do paciente.

Parties
Recorrente: JOSE ALEXANDRE SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALEXANDRE SILVA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC 693.449/MA) tratando da mesma matéria e da mesma ação penal, o que torna inviável a apreciação do mérito; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito, risco de reiteração e fuga do paciente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.