HC 688236 - DECISAO

HC 688236 - DECISAO

Verificou-se que o flagrante e o ingresso na residência ocorreram após autorização e o paciente admitiu guardar entorpecentes a pedido de comparsa; dada a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não ficou comprovada a necessidade da medida cautelar mais gravosa nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, de modo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: Elias Rosa dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal ANPP
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Parties

Elias Rosa dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do ingresso policial na residência e validade do flagrante
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o flagrante e o ingresso na residência ocorreram após autorização e o paciente admitiu guardar entorpecentes a pedido de comparsa; dada a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não ficou comprovada a necessidade da medida cautelar mais gravosa nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, de modo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Compromisso do paciente de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Juiz de primeiro grau fixar as condições