RHC 156652 - DECISAO

RHC 156652 - DECISAO

Considerando a quantidade pouco expressiva de entorpecentes apreendidos (31,65g de maconha e 1,07g de crack) e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, entendeu-se não demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo cabível substituir a custódia por medidas alternativas e determinar a imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO CESAR DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecentes
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecentes

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Parties

BRUNO CESAR DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas em face de pequena quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade pouco expressiva de entorpecentes apreendidos (31,65g de maconha e 1,07g de crack) e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, entendeu-se não demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo cabível substituir a custódia por medidas alternativas e determinar a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar a imediata soltura do Recorrente, salvo se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais