HC 705060 - DECISAO

HC 705060 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração e a liminar porque, em cognição sumária, o pedido tinha caráter satisfativo sem demonstração de ilegalidade manifesta; o habeas corpus não comporta revolvimento de fatos e provas nesse grau de cognição; o pedido de medidas alternativas foi apresentado tardiamente e implicou supressão de instância, e o acórdão impugando havia deliberado sobre expedição de mandado apenas após trânsito em julgado, de modo que manteve-se a decisão anterior e determinou-se prosseguimento da instrução e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ERICSSON MARCIUS FUSCO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Com Análise De Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Reconhecimento Policial, Dosimetria, Majorante Uso De Arma, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Reconhecimento Policial Dosimetria Majorante Uso De Arma +2 more

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Parties

ERICSSON MARCIUS FUSCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Com Análise De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do reconhecimento em sede inquisitorial (art. 226 CPP)
  2. 2 afastamento da majorante do uso de arma (inciso I, §2º, art.157 CP)
  3. 3 reconhecimento de primariedade/afastamento de reincidência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração e a liminar porque, em cognição sumária, o pedido tinha caráter satisfativo sem demonstração de ilegalidade manifesta; o habeas corpus não comporta revolvimento de fatos e provas nesse grau de cognição; o pedido de medidas alternativas foi apresentado tardiamente e implicou supressão de instância, e o acórdão impugando havia deliberado sobre expedição de mandado apenas após trânsito em julgado, de modo que manteve-se a decisão anterior e determinou-se prosseguimento da instrução e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração.
  • Cumpra-se a decisão liminar no tocante à instrução do feito e vista ao d. Ministério Público Federal.