HC 705995 - DECISAO

HC 705995 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DANIEL AGUIAR DE MOURA; Pacientes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pressupostos Da Custódia Cautelar, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Pressupostos Da Custódia Cautelar Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FERNANDO DANIEL AGUIAR DE MOURA

Paciente

OUTROS

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.