RHC 156215 - DECISAO

RHC 156215 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea em dados concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, prova da materialidade e indícios de autoria), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a aplicação de medidas cautelares diversas foi considerada inadequada e a jurisprudência dominante do STJ respalda a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático/decisão De Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

FABIO JUNIO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático/decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea em dados concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, prova da materialidade e indícios de autoria), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a aplicação de medidas cautelares diversas foi considerada inadequada e a jurisprudência dominante do STJ respalda a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.