HC 705499 - DECISAO

HC 705499 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que constitui deficiência de instrução dos autos; diante do ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória no habeas corpus, manteve-se a impossibilidade de conhecimento e foi aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.

Parties
Paciente: JANDERSON DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indefirimento Liminar Do Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ônus Da Instrução Probatória, Deficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Ônus Da Instrução Probatória Deficiência De Instrução

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Parties

JANDERSON DE OLIVEIRA MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indefirimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 deficiente instrução dos autos que impede o conhecimento do writ
  3. 3 ônus do impetrante de trazer prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que constitui deficiência de instrução dos autos; diante do ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória no habeas corpus, manteve-se a impossibilidade de conhecimento e foi aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • indefiro liminarmente o processamento do presente writ.