HC 705403 - DECISAO

HC 705403 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em registros concretos de atos infracionais do paciente, evidenciando risco de reiteração criminosa e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não é cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; por essa razão não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio neste caso.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Atos Infracionais, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Variadas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Atos Infracionais Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Variadas Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL EDUARDO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/do constrangimento ilegal na prisão preventiva por insuficiente fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valor probatório e constitucionalidade do uso de registros de atos infracionais para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em registros concretos de atos infracionais do paciente, evidenciando risco de reiteração criminosa e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não é cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; por essa razão não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio neste caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.