HC 697538 - DECISAO

HC 697538 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram mantidas porque a custódia cautelar foi fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos que demonstram indícios suficientes de autoria, gravidade do delito e periculosidade, sendo adequada a utilização da técnica per relationem quando há expressa remissão às razões da decretação anterior; assim, não há ilegalidade a ser corrigida em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLAN MATHEUS SILVA HONORATO CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Da Sentença (art. 490 Do Cpp), Fundamentação Per Relationem, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidade Da Sentença (art. 490 Do Cpp) Fundamentação Per Relationem Reexame Fático Probatório

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Parties

ALLAN MATHEUS SILVA HONORATO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 alegada nulidade da sentença por suposta violação do art. 490 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram mantidas porque a custódia cautelar foi fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos que demonstram indícios suficientes de autoria, gravidade do delito e periculosidade, sendo adequada a utilização da técnica per relationem quando há expressa remissão às razões da decretação anterior; assim, não há ilegalidade a ser corrigida em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.