HC 684607 - DECISAO

HC 684607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Segundo o Tribunal, a prisão preventiva foi adequadamente motivada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, provas de materialidade e autoria (flagrante, objetos apreendidos, fenacetina, armas e munições), risco de reiteração delitiva, evasão do paciente e necessidade de garantir a aplicação da lei penal; a pandemia da COVID-19 não autoriza soltura automática quando presentes os requisitos da custódia cautelar.

Parties
Paciente: AMALRI JUNIOR SIQUEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Recurso Substitutivo, Covid 19 E População Carcerária, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Recurso Substitutivo Covid 19 E População Carcerária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMALRI JUNIOR SIQUEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Segundo o Tribunal, a prisão preventiva foi adequadamente motivada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, provas de materialidade e autoria (flagrante, objetos apreendidos, fenacetina, armas e munições), risco de reiteração delitiva, evasão do paciente e necessidade de garantir a aplicação da lei penal; a pandemia da COVID-19 não autoriza soltura automática quando presentes os requisitos da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se