HC 705943 - DECISAO

HC 705943 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal manifesto porque a prisão preventiva foi decretada sem indicação de fatos novos ou contemporâneos que justificassem a alteração da situação do réu que havia respondido ao processo em liberdade, tampouco houve fundamentação concreta em conformidade com os arts. 312 e 315 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada de ofício pelo relator do STJ.

Parties
Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus: ALEX FERREIRA SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1501169.94.2020.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALEX FERREIRA SOUZA SANTOS

Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1501169.94.2020.8.26.0535)

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Pode ser decretada prisão preventiva de ofício sem demonstração de fatos novos quando o acusado respondeu ao processo em liberdade?
  2. 2 Exige-se motivação concreta, com fatos novos ou contemporâneos, para a decretação da prisão preventiva (art. 315 CPP)?
  3. 3 É cabível o julgamento monocrático do relator em habeas corpus antes da oitiva do Parquet em casos de jurisprudência consolidada?

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal manifesto porque a prisão preventiva foi decretada sem indicação de fatos novos ou contemporâneos que justificassem a alteração da situação do réu que havia respondido ao processo em liberdade, tampouco houve fundamentação concreta em conformidade com os arts. 312 e 315 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada de ofício pelo relator do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ALEX FERREIRA SOUZA SANTOS
  • Comunique-se