HC 692713 - DECISAO

HC 692713 - DECISAO

A ordem foi não conhecida porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência, gravidade do modus operandi e valor da res furtiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e o princípio da insignificância não se aplicou em razão da contumácia delitiva.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL MACEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Princípio Da Insignificância Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL MACEDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi não conhecida porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência, gravidade do modus operandi e valor da res furtiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e o princípio da insignificância não se aplicou em razão da contumácia delitiva.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.