HC 705958 - DECISAO
Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade manifestada, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, justificando o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: MARCELO RODRIGUES BARRETO LEWIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Pedido Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO RODRIGUES BARRETO LEWIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 possibilidade de revisão pelo STJ sem prévio exame pelo tribunal de origem
- 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade manifestada, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, justificando o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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