HC 697556 - DECISAO

HC 697556 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva revelou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada na espécie: a paciente é primária, o fato é, em tese, delito sem violência, os antecedentes são antigos e não violentos e há apenas uma condenação sem trânsito em julgado por tráfico, de modo que são adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a regra da liberdade e a excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: VERA LUCIA FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Furto Qualificado, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Furto Qualificado Pandemia Da Covid 19

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Parties

VERA LUCIA FERREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 princípio da proporcionalidade na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva revelou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada na espécie: a paciente é primária, o fato é, em tese, delito sem violência, os antecedentes são antigos e não violentos e há apenas uma condenação sem trânsito em julgado por tráfico, de modo que são adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a regra da liberdade e a excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.