RHC 154426 - DECISAO

RHC 154426 - DECISAO

Nega-se provimento porque o decreto prisional está concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, sobretudo em razão da reincidência do paciente (registro de condenação anterior por roubo majorado) e das circunstâncias fáticas comprovadas nos autos (apreensão de drogas), o que demonstra fundado receio de reiteração delitiva e torna inadequadas medidas cautelares diversas; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência dominante do STJ, autorizando decisão monocrática.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCO ANTONIO FREIRE AUGUSTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO FREIRE AUGUSTO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 uso da reincidência e antecedentes como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque o decreto prisional está concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, sobretudo em razão da reincidência do paciente (registro de condenação anterior por roubo majorado) e das circunstâncias fáticas comprovadas nos autos (apreensão de drogas), o que demonstra fundado receio de reiteração delitiva e torna inadequadas medidas cautelares diversas; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência dominante do STJ, autorizando decisão monocrática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.