RHC 139045 - DECISAO

RHC 139045 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há prova de que a unidade prisional não possa oferecer atendimento adequado ao recorrente, os relatórios médicos indicam tratamento na prisão sem atestar gravidade da doença, o mero receio de contágio não justifica automaticamente a substituição da custódia, a Recomendação CNJ n.62/2020 não é vinculante e as situações devem ser analisadas caso a caso, e há elementos de risco à ordem pública que justificam a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: Maikon Ribeiro dos Santos Albuquerque; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Para COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Grupo De Risco Para COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

Maikon Ribeiro dos Santos Albuquerque

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a condição de saúde e a pandemia de COVID-19 autorizam substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 caráter vinculante da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 necessidade de comprovação de inserção do preso na parcela mais suscetível à infecção para justificar alteração da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há prova de que a unidade prisional não possa oferecer atendimento adequado ao recorrente, os relatórios médicos indicam tratamento na prisão sem atestar gravidade da doença, o mero receio de contágio não justifica automaticamente a substituição da custódia, a Recomendação CNJ n.62/2020 não é vinculante e as situações devem ser analisadas caso a caso, e há elementos de risco à ordem pública que justificam a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (ordem denegada)

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido.
  • Publique-se.