RHC 156872 - DECISAO

RHC 156872 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, ante a existência de decisão de pronúncia, aplica-se o enunciado n.21 da Súmula do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo na instrução; além disso, as dilatações verificadas decorrem de circunstâncias justificadas (suspensão de prazos por pandemia e questões processuais) e não se demonstrou desídia do juízo, estando o processo pronto para julgamento pelo Tribunal do Júri, o que afasta a necessidade de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: AMONRHA BRUM RITA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n.0045439-92.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares

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Parties

AMONRHA BRUM RITA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n.0045439-92.2021.8.21.7000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença de pronúncia
  3. 3 possibilidade de concessão liminar com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, ante a existência de decisão de pronúncia, aplica-se o enunciado n.21 da Súmula do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo na instrução; além disso, as dilatações verificadas decorrem de circunstâncias justificadas (suspensão de prazos por pandemia e questões processuais) e não se demonstrou desídia do juízo, estando o processo pronto para julgamento pelo Tribunal do Júri, o que afasta a necessidade de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.