HC 705989 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; portanto, indefere-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: NORBERTO ALVES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
NORBERTO ALVES BATISTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção da flagrante ilegalidade
- 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; portanto, indefere-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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