HC 684600 - DECISAO

HC 684600 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (entre outros, apreensão de 119 cartões magnéticos e indicativo de modus operandi para fraudes), mantida pelo Tribunal de origem e pelo magistrado sentenciante; a via do habeas corpus é inadequada para reexame de matéria fático-probatória e a superveniência de sentença condenatória reforça a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: PACLEY PEREIRA SODRÉ; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reiteração Delitiva

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Parties

PACLEY PEREIRA SODRÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (entre outros, apreensão de 119 cartões magnéticos e indicativo de modus operandi para fraudes), mantida pelo Tribunal de origem e pelo magistrado sentenciante; a via do habeas corpus é inadequada para reexame de matéria fático-probatória e a superveniência de sentença condenatória reforça a manutenção da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se