HC 705780 - DECISAO

HC 705780 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente estava na mesma condição fático-processual do corréu-paradigma (mesma data de prisão, penas semelhantes e recurso de apelação pendente), de modo que, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ sobre excesso de prazo, foi reconhecido constrangimento ilegal pelo tempo excessivo de custódia, razão pela qual se estendeu ao paciente a ordem concedida no HC n. 684.548/SP e se relaxou sua prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGUES DE PAULA; Corréu Paradigma: DOUGLAS APARECIDO DE CASTRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC 1500349-90.2019.8.26.0315)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Extensão De Efeitos E Relaxamento Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de JEFFERSON RODRIGUES DE PAULA e estender os efeitos do HC n. 684.548/SP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pedido De Extensão Dos Efeitos, Medidas Cautelares, Razoável Duração Do Processo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pedido De Extensão Dos Efeitos Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES DE PAULA

Paciente

DOUGLAS APARECIDO DE CASTRO RIBEIRO

Corréu Paradigma

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC 1500349-90.2019.8.26.0315)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Extensão De Efeitos E Relaxamento Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente está na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado pelo HC n. 684.548/SP
  2. 2 Reconhecimento de excesso de prazo na prisão preventiva em razão de demora no julgamento do recurso de apelação
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão entre corréus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente estava na mesma condição fático-processual do corréu-paradigma (mesma data de prisão, penas semelhantes e recurso de apelação pendente), de modo que, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ sobre excesso de prazo, foi reconhecido constrangimento ilegal pelo tempo excessivo de custódia, razão pela qual se estendeu ao paciente a ordem concedida no HC n. 684.548/SP e se relaxou sua prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de JEFFERSON RODRIGUES DE PAULA e estender os efeitos do HC n. 684.548/SP

Orders

  • Defiro ao paciente JEFFERSON RODRIGUES DE PAULA a extensão dos efeitos da decisão concessiva da ordem, proferida no HC n. 684.548/SP
  • Relaxo a prisão preventiva do paciente JEFFERSON RODRIGUES DE PAULA