HC 705822 - DECISAO

HC 705822 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por preencher os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi, da reincidência e dos registros de ato infracional, e o pedido de expedição de ofício ao IMESC não foi apreciado por ausência de enfrentamento na instância de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: EDVAN DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Perícia De Dependência Toxicológica, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Gravidade Concreta Medidas Cautelares Perícia De Dependência Toxicológica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVAN DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelairas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por preencher os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi, da reincidência e dos registros de ato infracional, e o pedido de expedição de ofício ao IMESC não foi apreciado por ausência de enfrentamento na instância de origem (supressão de instância).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.