RHC 151084 - ACORDAO

RHC 151084 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não apresentaram argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática anterior; a prisão preventiva, decretada em 29/08/2019, foi praticada de acordo com a legislação vigente à época (sendo possível a decretação de ofício antes da Lei 13.964/2019), e não cabe a esta Corte reexaminar requisitos da preventiva que não foram apreciados pelo Tribunal de origem em razão de supressão de instância.

Parties
Agravante: DIULIO DE SOUZA MORA; Agravante: GABRIEL FABIANO SIQUEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma, Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Retroatividade Da Lei Processual, Prisão Decretada De Ofício, Súmula 568/stj, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Retroatividade Da Lei Processual Prisão Decretada De Ofício Súmula 568/stj +1 more

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Parties

DIULIO DE SOUZA MORA

Agravante

GABRIEL FABIANO SIQUEIRA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão cautelar
  2. 2 Decretação de prisão preventiva de ofício e sua legalidade à época
  3. 3 Supressão de instância quanto à reapreciação de requisitos da preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não apresentaram argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática anterior; a prisão preventiva, decretada em 29/08/2019, foi praticada de acordo com a legislação vigente à época (sendo possível a decretação de ofício antes da Lei 13.964/2019), e não cabe a esta Corte reexaminar requisitos da preventiva que não foram apreciados pelo Tribunal de origem em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.