RHC 151303 - DECISAO

RHC 151303 - DECISAO

Embora a autoridade de origem tenha fundamentado a preventiva no descumprimento de prisão domiciliar, não demonstrou, de forma satisfatória, a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando a quantidade apreendida não exacerbada, a ausência de indicação de participação permanente em organização criminosa e o fato de a paciente ser mãe de crianças menores (uma recém-nascida), restabeleceu-se a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em consonância com o art. 318-A do CPP e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: MARCIONILDE ALMEIDA GOMES; Órgão Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Liminar deferida para restabelecer prisão domiciliar da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Art. 318 a Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Art. 318 a Do CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Tráfico De Drogas

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Parties

MARCIONILDE ALMEIDA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconcessão de prisão domiciliar após descumprimento anterior
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas em vez da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP a mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

Embora a autoridade de origem tenha fundamentado a preventiva no descumprimento de prisão domiciliar, não demonstrou, de forma satisfatória, a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando a quantidade apreendida não exacerbada, a ausência de indicação de participação permanente em organização criminosa e o fato de a paciente ser mãe de crianças menores (uma recém-nascida), restabeleceu-se a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em consonância com o art. 318-A do CPP e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Liminar deferida para restabelecer prisão domiciliar da paciente

Orders

  • Restabelecer a prisão domiciliar da paciente mediante monitoramento eletrônico, com retorno ao regime com a comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa e salvo se estiver presa por outro motivo
  • Aplicar as medidas cautelares dos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo; proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; demais medidas que o juízo considerar necessárias)