RHC 156712 - DECISAO

RHC 156712 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito (quantidades e diversidade de drogas apreendidas, indicativo de arremesso para o interior do presídio) e no risco efetivo de reiteração delitiva (antecedente por tráfico), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não foi demonstrado contexto de risco para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente: DAVID BERNARDI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

DAVID BERNARDI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito (quantidades e diversidade de drogas apreendidas, indicativo de arremesso para o interior do presídio) e no risco efetivo de reiteração delitiva (antecedente por tráfico), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não foi demonstrado contexto de risco para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.