HC 683824 - DECISAO

HC 683824 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ); ademais, o writ encontra-se prejudicado em razão da posterior oferta de denúncia; alternativamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na manutenção das medidas cautelares, as quais se mostram adequadas e proporcionais diante da reincidência e das condenações e antecedentes do paciente, de modo que não cabe concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDERSON RODRIGO MORGENSTERN; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Negativa De Autoria, Monitoramento Eletrônico, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Negativa De Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON RODRIGO MORGENSTERN

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação para manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ); ademais, o writ encontra-se prejudicado em razão da posterior oferta de denúncia; alternativamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na manutenção das medidas cautelares, as quais se mostram adequadas e proporcionais diante da reincidência e das condenações e antecedentes do paciente, de modo que não cabe concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.