HC 685022 - ACORDAO

HC 685022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram a gravidade da conduta, o modus operandi, o reconhecimento pela vítima e o fundado receio de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes e a pandemia não justificou a concessão de prisão domiciliar diante da ausência de comprovação de grupo de risco ou debilidade incapacitante do paciente.

Parties
Agravante: WESLEY WILLIAN CUSTODIO DE JESUS; Co Réu: LUCAS CORDEIRO CESARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteracão Delitiva, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Segregação Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteracão Delitiva Pandemia/covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY WILLIAN CUSTODIO DE JESUS

Agravante

LUCAS CORDEIRO CESARIO DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 fundado receio de reiteração delitiva como justificativa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram a gravidade da conduta, o modus operandi, o reconhecimento pela vítima e o fundado receio de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes e a pandemia não justificou a concessão de prisão domiciliar diante da ausência de comprovação de grupo de risco ou debilidade incapacitante do paciente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos