HC 705830 - DECISAO

HC 705830 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus voltado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese que não se demonstrou no exame sumário dos autos.

Parties
Paciente: VITOR DO AMARAL RAMOS PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

VITOR DO AMARAL RAMOS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus voltado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese que não se demonstrou no exame sumário dos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.