HC 705776 - DECISAO

HC 705776 - DECISAO

Aplicando a orientação da Súmula 691/STF por analogia e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem; como o indeferimento foi fundamentado idoneamente e o mérito deve ser apreciado pelo colegiado de origem, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ESTER FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: ELISANDRA OLIVEIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Indefirimento De Liminar

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Parties

ESTER FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

ELISANDRA OLIVEIRA DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão para prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação da Súmula 691/STF por analogia e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem; como o indeferimento foi fundamentado idoneamente e o mérito deve ser apreciado pelo colegiado de origem, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.