RHC 154927 - DECISAO

RHC 154927 - DECISAO

Entendeu-se que, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se inadequada e desproporcional diante da quantidade apreendida (56,40g de cocaína), da ausência de notícia de vínculo do réu com organização criminosa e da prática do crime sem violência ou grave ameaça, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para revogar a prisão preventiva e impor medidas alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: RICHARD AUGUSTO ALVES SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

RICHARD AUGUSTO ALVES SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 distinção entre tráfico de drogas e porte para uso próprio

Ratio Decidendi

Entendeu-se que, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se inadequada e desproporcional diante da quantidade apreendida (56,40g de cocaína), da ausência de notícia de vínculo do réu com organização criminosa e da prática do crime sem violência ou grave ameaça, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para revogar a prisão preventiva e impor medidas alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.