HC 705630 - DECISAO

HC 705630 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência específica, maus antecedentes, prática de novo delito após liberdade provisória e status de foragido), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL BARON GAVIAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

GABRIEL BARON GAVIAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência específica, maus antecedentes, prática de novo delito após liberdade provisória e status de foragido), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Publique-se.