RHC 156805 - DECISAO

RHC 156805 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, não se justificava a manutenção da prisão preventiva diante da análise da necessidade, proporcionalidade e da existência de alternativas menos gravosas; por isso, deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, comunicando a decisão ao tribunal estadual e ao juízo de origem.

Parties
Recorrente/paciente: RYAN LUCAS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

RYAN LUCAS DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 quantidade de droga apreendida e sua relevância para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, não se justificava a manutenção da prisão preventiva diante da análise da necessidade, proporcionalidade e da existência de alternativas menos gravosas; por isso, deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, comunicando a decisão ao tribunal estadual e ao juízo de origem.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Ryan Lucas dos Santos.
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.