HC 705654 - DECISAO

HC 705654 - DECISAO

Havendo ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e estando vigente o óbice firmado pela Súmula 691 do STF, não compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou motivação suficiente, com indicação dos vetores do art. 312 do CPP e menção à reincidência, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente; Coator: Desembargador relator do writ originário; Juiz De Primeiro Grau: Juiz de primeiro grau; Relator: Tarso Benedito Pires Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Coisa Julgada E Competência
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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Juiz de primeiro grau

Juiz De Primeiro Grau

Tarso Benedito Pires Magalhães

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado

Ratio Decidendi

Havendo ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e estando vigente o óbice firmado pela Súmula 691 do STF, não compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou motivação suficiente, com indicação dos vetores do art. 312 do CPP e menção à reincidência, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.