HC 674276 - DECISAO

HC 674276 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. Constatou-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta e periculosidade) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, e que o lapso temporal da custódia não configura, neste contexto e diante da complexidade do feito e da suspensão causada pela pandemia, excesso de prazo imputável ao Judiciário; portanto não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO LANDIM MARINHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecido (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Da Covid 19 E Suspensão De Prazos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Da Covid 19 E Suspensão De Prazos

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Parties

PAULO LANDIM MARINHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecido (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. Constatou-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta e periculosidade) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, e que o lapso temporal da custódia não configura, neste contexto e diante da complexidade do feito e da suspensão causada pela pandemia, excesso de prazo imputável ao Judiciário; portanto não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brumado/BA celeridade.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.