RHC 144010 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, petrechos para o tráfico, armas e dinheiro, o que demonstra gravidade concreta e periculosidade, além do risco de reiteração; a Recomendação 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão preventiva e não houve demonstração inequívoca de que o paciente integra grupo vulnerável nem de que o estabelecimento prisional é inadequado para seu tratamento (unidade possui equipe de saúde e não registrou casos de Covid-19; paciente vacinado), razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal...

Parties
Paciente/recorrente: Adiel Geraldo de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (acórdão)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Do Decreto Prisional, Saúde Do Preso/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

Adiel Geraldo de Oliveira

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia/CNJ Recomendação 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, petrechos para o tráfico, armas e dinheiro, o que demonstra gravidade concreta e periculosidade, além do risco de reiteração; a Recomendação 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão preventiva e não houve demonstração inequívoca de que o paciente integra grupo vulnerável nem de que o estabelecimento prisional é inadequado para seu tratamento (unidade possui equipe de saúde e não registrou casos de Covid-19; paciente vacinado), razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal...

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.