HC 698021 - DECISAO

HC 698021 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque havia fundamentação concreta para a revogação da prisão domiciliar e a decretação da preventiva: evidências de descumprimento das condições impostas, indícios de liderança em organização criminosa, antecedentes e gravidade do crime (tráfico), suficientes para justificar a medida cautelar para preservação da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 318‑A do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ADRIELI PRISCILA BRITO DE REZENDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Descumprimento De Condições, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Jurisprudência Sobre Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Revogação De Benefício Descumprimento De Condições Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIELI PRISCILA BRITO DE REZENDE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação da prisão domiciliar por suposto descumprimento de condições
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitor de criança menor de 12 anos
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque havia fundamentação concreta para a revogação da prisão domiciliar e a decretação da preventiva: evidências de descumprimento das condições impostas, indícios de liderança em organização criminosa, antecedentes e gravidade do crime (tráfico), suficientes para justificar a medida cautelar para preservação da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 318‑A do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.