HC 619466 - DECISAO

HC 619466 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito em razão da apreensão de 110 kg de cocaína, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia de Covid-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; e a alegação acerca da ausência de exame de corpo de delito não foi analisada por supressão de instância, pois não debatida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Evilazio Santos das Neves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (mérito)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lei N. 13.964/2019, Recomendação CNJ N. 62/2020, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lei N. 13.964/2019 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Evilazio Santos das Neves

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade decorrente da não realização da audiência de custódia
  2. 2 omissão de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida (110 kg) como gravidade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito em razão da apreensão de 110 kg de cocaína, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia de Covid-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; e a alegação acerca da ausência de exame de corpo de delito não foi analisada por supressão de instância, pois não debatida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.
  • Publique-se.