RHC 151307 - DECISAO

RHC 151307 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por entender o juízo e o Tribunal de origem que estão presentes, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP (prova do crime e indício razoável de autoria) e a necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade, da gravidade concreta dos delitos e do material apreendido; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a Recomendação 62/2020 do CNJ não aplicável na ausência de prova de risco por COVID-19 ou comorbidade.

Parties
Paciente: LEANDRO DE LIMA; Corréu: ALISSON QUEIROZ GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE LIMA

Paciente

ALISSON QUEIROZ GARCIA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 consideração da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por entender o juízo e o Tribunal de origem que estão presentes, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP (prova do crime e indício razoável de autoria) e a necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade, da gravidade concreta dos delitos e do material apreendido; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a Recomendação 62/2020 do CNJ não aplicável na ausência de prova de risco por COVID-19 ou comorbidade.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se