RHC 156933 - DECISAO

RHC 156933 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a instrução criminal foi encerrada e o processo está na fase de apresentação de memoriais, incidindo a Súmula nº 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, a questão relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise nesta Corte por ausência de decisão de Tribunal, conforme art. 105, I, "c" da Constituição.

Parties
Recorrente: DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 52/stj COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ

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Parties

DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula nº 52 do STJ

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a instrução criminal foi encerrada e o processo está na fase de apresentação de memoriais, incidindo a Súmula nº 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, a questão relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise nesta Corte por ausência de decisão de Tribunal, conforme art. 105, I, "c" da Constituição.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.